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Portaria de Enquadramento
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Decreto
Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
Emenda Constitucional
EC nº 60, de 11 de novembro de 2009
EC nº 79 de 27 de maio de 2014
Leis
Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013
Lei nº 13.121, de 8 de maio de 2015
Portaria
Portaria Normativa nº 1, de 27 de novembro de 2014
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