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Incluído em Folha Federal
Ata
Portaria de Análise
Portaria de Enquadramento
Ata do Art. 6º
Legislação da Transposição
Decreto
Decreto de Regulamentação da Medida Provisória
Decreto nº 10.020, de 17 setembro de 2019
Decreto nº 5065, de 27 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional
EC nº 98, de 6 de dezembro de 2017
Leis
Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
Medida Provisória
Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018
Portarias
Portaria 10.227 de 11 de novembro de 2019
Portaria Normativa nº 1, de 27 de novembro de 2014
Portaria nº 13.278, de 29 de maio de 2020
Portaria nº 5.339, de 20 de fevereiro de 2020
Portaria nº 6.726 de 11 de Março de 2020
Portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019
Termo de Opção
Anexo I e Anexo II
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