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PORTARIA Nº 003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
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Ano/Mês:
2023 / 9
Tipo de Publicação:
PORTARIA
Setor/Departamento:
Data de Publicação:
sexta-feira, 1 de setembro de 2023

Responsável pela Públicação:
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Resumo da Publicação:
Nomeia Comissão para Estudo, Revisão, Ajustes e Reformulação da Lei nº 166/2006-PMA, e dá outras providências.
Pessoa(s) citada(s) na Publicação:
Nenhuma informação disponível.
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