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Atualizado em:
sexta-feira, 3 de janeiro de 2025
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Imprensa oficial do município
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Em atendimento a Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
CARTA DE SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
Responsável:
DELEAN DOS SANTOS GONÇALVES
Telefone:
(96) 99972-0740
E-mail:
Endereço:
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
Funcionamento:
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 14h
Competências/Atribuições:
De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Secretaria Especial de Governo:
Art. 3º. A Secretaria Especial de Governo, tendo como titular o(a) Secretário(a) Especial de Governo, CPC-05, atua:
I - No assessoramento do Prefeito, prestando-lhe assistência em suas relações político-administrativas com o Executivo Estadual, Executivo Federal bem como o Legislativo Municipal, Estadual e Federal sempre que solicitado pelo Prefeito;
II - Acompanhar, Controlar e Avaliar as atividades em execução do Município,
Ill - Coordenação política, administrativa e social da Prefeitura;
IV - Coordenação as demais secretarias e coordenadorias municipais;
IV - Manter o Prefeito informado sobre assuntos institucionais que interessem o Município;
V- Assistir ao Chefe do Poder executivo nas suas relações com os munícipes
e entidades de classe;
Parágrafo único - As Secretarias Municipais de Amapá, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e a Agência Distrital estarão, diretamente, subordinadas à Secretaria Municipal de Governo;
Art. 4º. Integram a Secretaria Especial de Governo:
I - 01 (um) Secretário Especial de Governo CPC-05;
Il - 02 (duas) Assessorias Especiais de Gabinete CPC-03;
III - 01 (uma) Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial CPC-03;
Parágrafo único - As nomeações dos cargos de provimento em comissão, da Secretaria Especial de Governo, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, tendo estes por responsabilidade o assessoramento do(a) Secretário(a) Municipal de Governo para a plena realização de suas atribuições no município.