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Política de Privacidade
Acesso à informação
O Portal da Prefeitura de Amapá se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos que visitam seu site.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Conforme Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Versão:
1.0
Última atualização:
Abril de 2026
1. Introdução e Identificação do Controlador
A Prefeitura Municipal de Amapá, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Cônego Domingos Maltês, 63 – Centro, Amapá – AP, CEP: 68950-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.989.116/0001-19, por meio do seu portal institucional www.amapa.ap.gov.br, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e tem como objetivo informar de maneira clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados por este Município.
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados pelo portal www.amapa.ap.gov.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.
2. Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, conforme estabelecido na LGPD:
-
Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
-
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genético ou biométrico;
-
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
-
Controlador: Prefeitura Municipal de Amapá, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
-
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
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Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares, o controlador e a ANPD;
-
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, etc.);
-
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. Dados Pessoais Coletados
3.1 Dados coletados por formulários e serviços digitais
Ao utilizar os serviços do portal municipal, poderemos coletar:
-
Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
-
Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
-
Dados funcionais (servidores): matrícula, cargo, lotação, informações contratuais;
-
Dados para prestação de serviços públicos: informações necessárias para processos seletivos, licitações, solicitações de certidões, alvarás, IPTU, nota fiscal eletrônica;
-
Dados de solicitações à Ouvidoria, E-SIC e formulários de contato.
3.2 Dados coletados automaticamente
-
Endereço IP e informações de navegação (via cookies e logs do servidor);
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Tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
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Páginas acessadas, data e horário de acesso;
-
Dados de localização aproximada.
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Finalidade | Base Legal (LGPD) | Artigo |
|---|---|---|
Prestação de serviços públicos municipais | Execução de políticas públicas | Art. 7º, III |
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, II |
Processamento de licitações e contratos | Execução de contrato | Art. 7º, V |
Atendimento via Ouvidoria e E-SIC | Exercício regular de direitos / Legítimo interesse | Art. 7º, VI e IX |
Processamento de concursos e seleções | Execução de políticas públicas | Art. 7º, III |
Análise de tráfego e segurança do portal | Legítimo interesse do controlador | Art. 7º, IX |
Envio de comunicados e informativos (com consentimento) | Consentimento do titular | Art. 7º, I |
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela Prefeitura Municipal de Amapá poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
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Com órgãos e entidades do Poder Público federal, estadual e municipal, para cumprimento de obrigações legais e execução de políticas públicas integradas (ex.: FNDE, TCM, TCU, Receita Federal);
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Com prestadores de serviços e operadores contratados pelo Município, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
-
Com o Tribunal de Contas do Município e órgãos de controle, para fins de fiscalização;
-
Com o Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridades policiais, por força de determinação judicial ou legal;
-
Em casos de emergência ou proteção da vida do titular ou de terceiros.
A Prefeitura não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
6. Armazenamento, Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, podendo ser em ambiente próprio ou em nuvem contratada, sempre com proteção técnica e administrativa adequada.
O prazo de retenção dos dados obedecerá à legislação aplicável a cada tipo de dado e finalidade, especialmente:
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Dados de servidores públicos: durante toda a vigência do vínculo e pelo prazo legal posterior (mínimo de 5 anos após desligamento – Lei 8.159/1991);
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Dados de licitações e contratos: conforme Tabela de Temporalidade do Município e legislação pertinente (mínimo de 5 anos);
-
Dados de solicitações à Ouvidoria e E-SIC: conforme regulamentação da LAI (Lei 12.527/2011);
-
Dados de navegação e cookies: conforme descrito na Política de Cookies;
-
Dados tratados com base no consentimento: até a revogação pelo titular ou cumprimento da finalidade.
7. Direitos dos Titulares
A LGPD garante ao titular dos dados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao Encarregado:
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Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
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Acesso aos dados pessoais tratados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;
-
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Município compartilhou os dados;
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
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Revogação do consentimento a qualquer momento.
Para exercer seus direitos, o titular deverá acessar o Portal do Cidadão (E-SIC) em www.amapa.ap.gov.br/e-sic ou enviar e-mail para lgpd@amapa.ap.gov.br. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos.
8. Segurança da Informação
A Prefeitura Municipal de Amapá adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, conforme as melhores práticas de segurança da informação, incluindo:
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Controle de acesso lógico e físico aos sistemas e ambientes de dados;
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Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;
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Políticas internas de segurança da informação e privacidade;
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Treinamento e conscientização dos servidores que lidam com dados pessoais;
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Gestão de incidentes de segurança, com plano de resposta e notificação à ANPD e aos titulares nos prazos legais;
-
Uso de protocolos HTTPS para tráfego seguro no portal web.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O portal www.amapa.ap.gov.br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e analisar o tráfego. Consulte a nossa Política de Cookies disponível no rodapé do site para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, finalidades e como gerenciá-los.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Conforme art. 41 da LGPD, a Prefeitura Municipal de Amapá designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Cargo:
ENCARREGADO DE DADOS NA LGPD
E-mail:
Telefone:
(96) 99904-1668
Endereço:
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, nos serviços prestados ou na legislação aplicável. A versão mais atual estará sempre disponível no portal www.amapa.ap.gov.br/politica-de-privacidade.
Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso no portal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto nos casos em que a urgência ou obrigação legal exijam aplicação imediata.
12. Lei Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para a resolução de conflitos decorrentes do tratamento de dados pessoais, fica eleito o foro da Comarca de Amapá – AP.
13. Conformidade com a HIPAA e Segurança de Dados
Na Prefeitura Municipal de Amapá, a privacidade e a segurança das informações de saúde de nossos usuários são nossa prioridade máxima. Estamos totalmente comprometidos em manter a conformidade com os padrões estabelecidos pela HIPAA.
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Salvaguardas Administrativas: Implementamos políticas rigorosas de gestão de acesso, treinamentos constantes para a equipe e análises de risco periódicas para identificar vulnerabilidades.
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Salvaguardas Físicas: Nossos dados são armazenados em infraestruturas de nuvem de alta segurança, com acesso físico restrito e monitorado.
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Salvaguardas Técnicas: Utilizamos criptografia de ponta (em repouso e em trânsito), firewalls avançados e sistemas de autenticação multifator (MFA) para garantir que apenas pessoas autorizadas acessem as informações.
Este sistema utiliza criptografia de nível bancário e segue as diretrizes da HIPAA para proteção de dados de saúde.