.png){kind=small}
TERMOS DE USO DO PORTAL INSTITUCIONAL
Conforme Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Versão:
1.0
Última atualização:
Abril de 2026
RESPONSÁVEL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPÁ
CNPJ:
05.989.116/0001-19
Leia atentamente os presentes Termos de Uso antes de utilizar o portal. O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados implicam na aceitação integral das condições aqui estabelecidas.
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos de Uso regulamentam as condições gerais de acesso e utilização do portal institucional da Prefeitura Municipal de Amapá, disponível em www.amapa.ap.gov.br (doravante denominado 'Portal'), incluindo todas as suas páginas, subdomínios, aplicações e serviços digitais nele disponibilizados.
O Portal é mantido pela Prefeitura Municipal de Amapá, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Cônego Domingos Maltês, 63 – Centro, Amapá – AP, CEP: 68950-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.989.116/0001-19.
O acesso ao Portal pressupõe a leitura, compreensão e aceitação incondicional de todos os termos e condições aqui descritos, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies, que integram este instrumento por referência. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o Portal.
A utilização do Portal implica aceitação automática destes Termos. Usuários menores de 18 anos devem utilizar o Portal sob supervisão de um responsável legal.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
-
Portal: o conjunto de páginas, sistemas e serviços digitais disponíveis em www.amapa.ap.gov.br e seus subdomínios;
-
Usuário: qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse, navegue ou utilize o Portal e seus serviços, independentemente de cadastro;
-
Serviços Digitais: funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pelo Portal, como consultas, emissão de documentos, protocolos eletrônicos, ouvidoria, E-SIC, entre outros;
-
Conteúdo: textos, imagens, vídeos, documentos, publicações oficiais, dados e demais informações disponibilizadas no Portal;
-
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
-
Credenciais de Acesso: login e senha utilizados para acessar áreas restritas do Portal (ex.: webmail, contracheque de servidores).
3. Finalidade do Portal
O Portal tem por finalidade:
-
Disponibilizar informações institucionais sobre a Prefeitura Municipal de Amapá, suas secretarias e órgãos vinculados;
-
Oferecer serviços digitais ao cidadão, como emissão de certidões, IPTU, notas fiscais eletrônicas, alvarás e protocolos eletrônicos;
-
Garantir transparência e publicidade dos atos administrativos, conforme Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
-
Publicar o Diário Oficial do Município, editais, licitações, contratos e demais documentos oficiais;
-
Disponibilizar canais de comunicação com o cidadão (Ouvidoria, E-SIC, formulários de contato);
-
Divulgar notícias, campanhas, programas e serviços de interesse público municipal.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1 Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar o Portal exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, estes Termos de Uso e as boas práticas da internet. É expressamente vedado ao usuário:
-
Utilizar o Portal para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
-
Tentar acessar, de forma não autorizada, áreas restritas, sistemas internos, bancos de dados ou redes da Prefeitura;
-
Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer software ou sistema disponível no Portal;
-
Introduzir vírus, malwares, spywares ou qualquer outro código malicioso no Portal;
-
Utilizar robôs, scrapers, spiders ou qualquer ferramenta automatizada para coleta de dados sem autorização prévia e expressa da Prefeitura;
-
Reproduzir, distribuir, modificar ou comercializar conteúdos do Portal sem autorização, salvo os casos de uso permitido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) ou pela licença aplicável;
-
Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em formulários ou solicitações de serviços;
-
Praticar quaisquer atos que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Portal ou dos sistemas da Prefeitura.
4.2 Credenciais de Acesso
Para as áreas que exigem autenticação (ex.: Webmail para servidores, sistemas tributários), o usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. A Prefeitura não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas senhas.
5. Responsabilidades da Prefeitura Municipal de Amapá
5.1 Compromissos
A Prefeitura Municipal de Amapá compromete-se a:
-
Manter o Portal em funcionamento, zelando pela qualidade e atualidade das informações disponibilizadas;
-
Assegurar a autenticidade e integridade das publicações oficiais (Diário Oficial, decretos, leis, portarias, etc.);
-
Garantir canais de atendimento ao cidadão e responder às solicitações nos prazos legais;
-
Proteger os dados pessoais dos usuários em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
-
Corrigir erros ou inexatidões identificados no conteúdo do Portal no menor prazo possível.
5.2 Limitações de Responsabilidade
A Prefeitura não se responsabiliza por:
-
Danos diretos ou indiretos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, manutenções programadas ou casos fortuitos e de força maior que afetem a disponibilidade do Portal;
-
Conteúdo de sites ou portais externos acessados por meio de links disponíveis no Portal;
-
Uso indevido das informações disponíveis no Portal por terceiros;
-
Vírus ou outros elementos nocivos que possam infectar o equipamento do usuário em razão do acesso ao Portal, salvo comprovada negligência da Prefeitura;
-
Imprecisões em informações provenientes de bases de dados de outros entes federativos ou sistemas externos integrados ao Portal.
Links para sistemas externos (ex.: Tribunal de Contas, sistemas tributários, delegacia virtual) estão sujeitos aos termos e condições dos respectivos gestores, pelos quais a Prefeitura não se responsabiliza.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no Portal — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, brasão, hino, banners, vídeos, layout, código-fonte e estrutura de navegação — é de titularidade da Prefeitura Municipal de Amapá ou de terceiros que licenciaram seu uso ao Município, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.
É permitida a reprodução parcial do conteúdo do Portal para fins informativos, jornalísticos ou educacionais, desde que:
-
Seja feita a devida referência à fonte (Prefeitura Municipal de Amapá – www.amapa.ap.gov.br);
-
Não haja fins comerciais;
-
Não ocorra desvirtuamento ou alteração do conteúdo original;
-
Não contrarie disposição legal ou regulamentar.
Os atos administrativos, leis, decretos, portarias e demais documentos oficiais publicados no Portal são de domínio público, conforme art. 8º da Lei nº 9.610/1998, podendo ser reproduzidos livremente com indicação da fonte.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos usuários do Portal é regido pela Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Amapá, disponível em www.amapa.ap.gov.br/politica-de-privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Ao utilizar formulários, solicitar serviços ou interagir com canais de atendimento do Portal, o usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais nas condições descritas na Política de Privacidade.
O uso de cookies e tecnologias de rastreamento é regulamentado pela Política de Cookies, disponível em www.amapa.ap.gov.br/politica-de-cookies.
8. Acessibilidade
A Prefeitura Municipal de Amapá está comprometida com a promoção da acessibilidade digital, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Decreto nº 5.296/2004 e as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico).
O Portal disponibiliza recursos de acessibilidade, incluindo ajuste de contraste, redimensionamento de fontes e compatibilidade com leitores de tela. Caso o usuário identifique barreiras de acessibilidade, poderá reportá-las por meio da Ouvidoria Municipal ou do E-SIC.
9. Transparência e Acesso à Informação
Em atenção ao princípio constitucional da publicidade e às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Portal disponibiliza o Portal da Transparência, onde são publicadas informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, servidores e demais dados de interesse público.
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas por meio do E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponível em www.amapa.ap.gov.br/e-sic. O prazo de resposta é de até 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme previsto na LAI.
10. Disponibilidade e Manutenção
A Prefeitura Municipal de Amapá envidará seus melhores esforços para manter o Portal disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o Portal poderá estar temporariamente indisponível por razões de:
-
Manutenção técnica programada, preferencialmente em horários de menor tráfego, com aviso prévio quando possível;
-
Atualizações de sistemas e segurança;
-
Falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior (interrupções de energia, falhas em provedores de internet, desastres naturais, etc.).
A Prefeitura não garante que o Portal esteja livre de erros ou interrupções, mas compromete-se a agir com diligência para minimizar indisponibilidades e restabelecer os serviços no menor prazo possível.
11. Links para Sites Externos
O Portal pode conter links para sites e portais externos, incluindo sistemas de outros entes federativos, órgãos de controle, prestadores de serviços e plataformas parceiras. Esses links são fornecidos apenas para conveniência do usuário.
A inclusão de um link no Portal não implica endosso, aprovação ou responsabilidade da Prefeitura pelo conteúdo, serviços ou políticas de privacidade dos sites externos. O usuário acessa tais sites por sua própria conta e risco, devendo verificar os respectivos termos de uso e políticas de privacidade.
12. Modificações dos Termos de Uso
A Prefeitura Municipal de Amapá reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas adotadas.
As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Portal. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente os documentos atualizados. A versão vigente sempre estará disponível nos links correspondentes no rodapé do Portal.
A continuidade de uso do Portal após a publicação de alterações significativas implica na aceitação dos novos termos pelo usuário.
13. Disposições Gerais
13.1 Legislação Aplicável
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Constituição Federal, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis.
13.2 Foro
Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Amapá – AP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3 Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao Portal e a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:
Ouvidoria Municipal:
E-SIC:
Encarregado LGPD (DPO):
Coordenadoria de T.I:
Endereço Físico:
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 – Centro, Amapá – AP, CEP: 68950-000
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira, das 08h às 14h
13.4 Invalidade Parcial
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja declarada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula específica.