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da Prefeitura Municipal de Amapá

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
ACESSO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DO SUS
Componente especializado da assistência farmaceutica
Informações atualizadas em:
18/07/24, 18:01
Tempo de atendimento prioritário

15 minutos

Principais etapas do serviço
  • COMO TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS?

O primeiro passo é ter o Cartão Nacional de Saúde (cartão do SUS), que pode ser requerido em uma das Unidades Básicas de Saúde habilitada a emitir o Cartão. Será necessário apresentar um documento de identidade válido (RG), o CPF e um comprovante de residência. Para crianças que ainda não tenham RG, a Certidão de Nascimento é suficiente. O paciente que já estiver em tratamento pelo SUS recebe as orientações diretamente no serviço em que faz seu acompanhamento clínico. Em geral o médico prescreve a medicação e a equipe de atendimento local já encaminha o paciente para o local de dispensação dos remédios. Quem, no entanto, não faz seu tratamento pelo SUS, deve fazer o requerimento perante a Secretaria Municipal de Saúde.

 

  • QUAIS OS MEDICAMENTOS SÃO FORNECIDOS PELO O SUS? (Cliqui Aqui)

Medicamentos e Insumos do elenco do componente Especializado da Assistência Farmaceutica (CEAF), por grupo de financeamento e CIDs preconizados nos PCDT.

 

  • E OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO QUE NÃO CONSTAM DA LISTA DO SUS? (Cliqui Aqui)

Para os casos de medicamentos que não constem do Rename ou não forem fornecidos pelo SUS por qualquer outro motivo, como o de não atender o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT), é importante esgotar as vias administrativas antes de ajuizar uma ação e requerer uma liminar. Assim, o paciente deverá fazer o requerimento de disponibilização do medicamento para a Secretaria de Saúde Municipal, mesmo sabendo que o pedido será negado. Cada Município contam com um procedimento diferente, mas em geral o pedido se inicia com o preenchimento de um formulário pelo médico do paciente (LME - Laudo de Solicitação de Medicamentos).

 

  • E SE O PEDIDO FOR NEGADO OU NÃO RESPONDIDO?

Feito o pedido, é fundamental ter o comprovante de protocolo da solicitação feita perante a Secretaria Municipal de Saúde e aguardar um prazo razoável para a resposta que é no máximo de 15 dias. Em caso de negativa ou de ausência de respostas, o paciente poderá reclamar junto a Ouvidoria Geral do Município.

Horário de atendimento

Das 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 18:00h

Tempo de atendimento normal

30 minutos

Requisitos - Documentos necessários
  • DOCUMENTOS PESSOAISRG
    CPF
    CARTÃO DO SUS
    COMPROVANTE DE ENDEREÇO
    CERTIDÃO DE NASCIMENTO (CASO SE FOR CRIANÇAS SEM RG)
  • DOCUMENTAÇÃO MÉDICA- LME - LAUDO DE SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS
    - RECEITA MÉDICA ORIGINAL EM DUAS VIAS E COM MENOS DE 30 DIAS DE EMISSÃO
    - CÓPIAS SIMPLES DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO
Custo para o usuário

Gratuito

Informações adicionais

RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS DE GESTÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

* Financiamento tripartite dos medicamentos do Grupo 3 do CEAF
* Aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos do Grupo 3 do CEAF
* Dispensação dos medicamentos dos Grupos 1A, 1B e 2 do CEAF de acordo com a pactuação no Estado.

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

* Recebimento, armazenamento e distribuição ás Regionais de Saúde e aos municípios dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF
* Aquisição com recurso federal, recebimento, armazenamento e distribuição ás Regionais de Saúde e aos municípios dos medicamentos do Grupo 1B do CEAF
* Financiamento, aquisição, recebimento, armazenamento distribuição ás Regionais de Saúde e aos municípios dos medicamentos do Grupo 2 do CEAF
* Financiamento tripartite dos medicamentos do Grupo 3 do CEAF
* Acolhimento, avaliação e autorização dos processos de solicitação de medicamentos e dispensação aos usuários.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

* Financiamento dos medicamentos do Grupo 1A e 1B do CEAF
* Aquisição centralizada e distribuição à SESA dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF
* Financiamento tripartite dos medicamentos do Grupo 3 do CEAF
* Elaboração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)

Mecanismo de comunicação do usuário

Presencial - Secretaria Municipal de Saúde
Ouvidoria
E-SIC

Previsão de prazo para realização do serviço

15 dias

Formas de prestação de serviço

Centralizada - Presencial

Informações de contato
  • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Endereço: Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP.


  • OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Endereço: Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP.


  • OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

(96) 98804-6091

Mecanismo de consulta da solicitação

Presencial - Secretaria Municipal de Saúde
Ouvidoria
E-SIC

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPÁ
MAIS INFORMAÇÕES

Público-alvo

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CANAIS DE ATENDIMENTO
Você pode realizar manifestações nos seguintes canais
Denúncia | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Denúncia de Corrupção | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Reclamação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Assédio | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Elogio | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Solicitação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Sugestão | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Acesso à informação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá

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