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O Portal da Prefeitura de Amapá se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos que visitam seu site.

LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 05 DE MAIO DE 1999.

 

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.

 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


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Você pode realizar manifestações nos seguintes canais
Denúncia | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Denúncia de Corrupção | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Reclamação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
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