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Resultado da Consulta

Protocolo:
2025165548
Situação:
Aberta
Aberta
Natureza da Manifestação:
Acesso à Informação
Secretaria de Destino:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Data de Registro:
01/12/25
Data prevista da resposta:
31/12/25
Forma de Contato:
E-mail/Protocolo
Descrição:

Bom dia.

 

Meu nome é Bernardo, sou advogado em Belo Horizonte/MG

 

Estou necessitando acesso ao Código Tributário do município do Amapá/AP, porém não encontro

em nenhum dos canais digitais, seja da prefeitura, seja da Câmara.

 

Por gentileza, vocês podem me fornecer uma cópia deste Código?

 

Atenciosamente,

 

Bernardo Carvalho

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