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Leis
Diário Oficial do Município

O Diário Oficial do Município é uma publicação dos atos do poder executivo local. Por meio desse serviço, todo cidadão pode consultar e imprimir informações como: leis, decretos, atos públicos, entre outras ações.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
Acompanhe todas as publicações do Diário Oficial do Município de Amapá
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
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Altera o anexo I da Lei Nº 246/2017, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
terça-feira, 27 de fevereiro de 2018
LEI Nº 255, DE 28 DEZEMBRO DE 2017
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2018.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre o plano plurianual-PPA 2018-2021 para o município de amapá, e estabelece outras providências
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
terça-feira, 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
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Dá denominação a Unidade Básica de Saúde e dá outras providências
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
segunda-feira, 25 de setembro de 2017
LEI Nº 250, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade para os servidores regidos pelo regime jurídico único dos servidores municipais, no âmbito do município de amapá.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
sexta-feira, 22 de setembro de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ 2003
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ 2003
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
sexta-feira, 15 de setembro de 2017
LEI Nº 249, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
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Institui a residência oficial do município de Amapá.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
segunda-feira, 4 de setembro de 2017
LEI Nº 248, DE 12 DE JULHO DE 2017
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TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
quarta-feira, 12 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2017
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Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Amapá.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
quinta-feira, 29 de junho de 2017
LEI Nº 246, DE 13 DE ABRIL DE 2017
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
quinta-feira, 13 de abril de 2017
LEI Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Amapá e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
segunda-feira, 27 de março de 2017
LEI Nº 244, DE 20 DE MARÇO DE 2017
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Dispõe sobre implantação de obrigação de pequeno valor, no âmbito do município de Amapá, e dá outras providências.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Arquivo:
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Publicado em:
segunda-feira, 20 de março de 2017
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá para o exercício de 2017.
Tipo:
LEI
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Setor:
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Publicado em:
segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
LEI Nº 118, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
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Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Tipo:
LEI
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Setor:
​
Publicado em:
terça-feira, 3 de janeiro de 2017
LEI Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2015
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Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Amapá, e dá outras providências.
Tipo:
LEI
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Setor:
​
Publicado em:
terça-feira, 12 de maio de 2015
LEI Nº 148, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
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Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Amapá e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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Setor:
GAB
Publicado em:
quinta-feira, 20 de novembro de 2003
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